Artigo 3º do Decreto nº 26.600 de 19 de Abril de 1949
Caduco pelo Decreto nº 66.893, de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incubem a autorização de lavrar será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.