Artigo 3º do Decreto nº 2.640 de 29 de Junho de 1998
Prorroga o prazo estabelecimento no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.437, de 19 de dezembro de 1997.
Prorroga o prazo estabelecimento no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.437, de 19 de dezembro de 1997.