Artigo 1º do Decreto nº 2.640 de 29 de Junho de 1998
Prorroga o prazo estabelecimento no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997.