Artigo 3º do Decreto nº 2.639 de 29 de Junho de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.432, de 19 de dezembro de 1997 . Brasília , 29 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Claudia Maria Costin