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Artigo 1º do Decreto nº 2.639 de 29 de Junho de 1998

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.

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Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998,o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.

Art. 1º do Decreto 2.639 /1998