Artigo 10º do Decreto nº 2.632 de 19 de Junho de 1998
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados os Decretos nº s 85.110, de 2 de setembro de 1980 , 86.856, de 14 de janeiro de 1982 , 89.283, de 10 de janeiro de 1984 e 93.171, de 25 de agosto de 1986 .