Artigo 2º do Decreto nº 2.630 de 16 de Junho de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 5.961, de 1º de novembro de 1943, DECRETA:.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.