Artigo 3º do Decreto nº 2.629 de 15 de Junho de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se o Decreto nº 2.434, de 19 de dezembro de 1997 , e 2.474, de 26 de janeiro de 1998 .