Artigo 3º do Decreto nº 2.627 de 15 de Junho de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº1.858, de 10 de abril de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.435, de 19 de dezembro de 1997.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº1.858, de 10 de abril de 1996.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.435, de 19 de dezembro de 1997.