Artigo 1º do Decreto nº 2.626 de 15 de Junho de 1998
Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.