Artigo 6º do Decreto nº 2.618 de 5 de Junho de 1998

ter declarado estado de emergência, na forma da legislação em vigor; (Redação dada pelo decreto nº 2.765, de 1998)

ter declarado estado de calamidade pública, ou situação, de emergência, na forma da legislação em vigor;

ter criado a comissão de que trata o art. 4º.