Artigo 3º do Decreto nº 2.616 de 4 de Junho de 1998
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.537, de 7 de abril de 1998.
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.537, de 7 de abril de 1998.