Artigo 3º do Decreto nº 2.604 de 22 de Maio de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.408, de 27 de novembro de 1997 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.408, de 27 de novembro de 1997 .