Artigo 2º do Decreto nº 2.604 de 22 de Maio de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.