Artigo 2º do Decreto nº 260 de 14 de Março de 1890
Regula as gratificações dos desembargadores nomeados ministros do Supremo Tribunal de Justiça, dos juizes de direito nomeados desembargadores e dos bachareis nomeados juizes de direito, municipaes, de orphãos ou substitutos dos juizes de direito.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os desembargadores com assento em outra Relação, a não ser da Capital Federal, que forem nomeados ministros do Supremo Tribunal, e os juizes de direito que forem nomeados desembargadores para Relações existentes em Estado diverso daquelle em que residirem, perceberão uma ajuda de custo, não excedente a 2:000$ calculada de conformidade com a tabella annexa sob n. 2.