~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DA CULTURA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Cultura, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de cultura;~~

~~II - proteção do patrimônio histórico e cultural.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Cultura tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao ministério de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e orçamento;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgão específico singulares:~~

~~a) Secretaria de política Cultural;~~

~~b) Secretaria de Intercâmbio Cultural;~~

~~c) Secretaria de Apoio à Cultura;~~

~~d) Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual;~~

~~IV - unidades descentralizadas: Delegacias Regionais;~~

~~V - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho nacional de Política Cultural;~~

~~b) Comissão Nacional de incentivo à Cultura;~~

~~c) Comissão de Cinema;~~

~~VI - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquia: Instituto do patrimônio Histórico e Artístico Nacional;~~

~~b) Funções:~~

~~1. Fundação casa de rui Barbosa;~~

~~2. Fundação Cultural Palmares;~~

~~3. Fundação Nacional de Artes;~~

~~4. Fundação Biblioteca nacional.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Moderação Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento, Orçamento e Finanças, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e planejamento e Orçamento a ela subordinadas.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~SEÇÃO I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e imediata ao Ministério de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do ministério, em tramitação no Congresso nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento ás consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do ministério;~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo ministério de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria - Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministério de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integradas da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a celebração e prestação e contas de convênios e com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e moderação administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministério de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~IV - supervisionar a execução das atividades relacionadas com o fundo nacional de Cultura - FNC, instituído da lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.~~

V - realizar estudos e compatibilizar propostas que contribuam para a efetiva operacionalização do Programa nacional de Apoio á Cultura - PRONAC, visando á consecução dos objetivos centrais da política cultural, em articulação com as demais Secretarias do Ministério.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com o Fundo Nacional de Cultura - FNC;~~

~~V - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relativas à celebração e à prestação de contas dos convênios, acordos e outras formas de avenca.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, no âmbito do Ministério;~~

~~II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal, referido no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;~~

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - promover a implementação, acompanhar e fornecer elementos para a avaliação de projetos e atividades.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 7º À Consultoria jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da união, compete:~~

~~I - assessorar o Ministério de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida, em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministério de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legislação administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Política Cultural compete:~~

~~I - coordenar e promover estudos com vistas à formulação da política do País pelo Ministério de Estado;~~

~~II - propor diretrizes para a otimização da aplicação de recursos administrados pelo Ministério da Cultura e por suas entidades vinculadas;~~

~~III - propor programas e projetos que integrem as diferentes manifestações artístico-culturais, de modo a identificar e difundir a cultura brasileira em sua pluralidade e diversidade;~~

~~|V - identificar fontes alternativas de apoio e financiamento a projetos culturais;~~

~~V - acompanhar, avaliar e sugerir alternativas de desenvolvimento e condução da política cultural;~~

~~VI - coordenar estudos e a elaboração de projetos que objetivem a redução da participação do Estado na ação cultural e estimulem a liberdade de ação e a criatividade dos agentes provados;~~

~~VII - desenvolver, implantar e manter o Sistema Nacional de Informações Culturais;~~

~~VIII - coordenar as atividades relativas ao Censo Cultural, no âmbito do Ministério;~~

IX - coordenar e supervisionar as atividades relativas ao cumprimento da legislação sobre o direito autoral, bem como orientar as providências referentes aos tratados e convenções internacionais, ratificados pelo Brasil, sobre direitos do autor e direitos que lhe são conexos;

X - coordenar supervisionar e controlar, por meio dos mecanismos dos programas do Ministério as ações voltadas para realização de projetos e atividades nos segmentos de livros, leitura e bibliotecas;

~~XI - assistir técnicas e administrativamente ao Conselho Nacional de Política Cultural.~~

~~Art. 9º À Secretaria de Intercâmbio Cultural compete:~~

~~I - promover a difusão das manifestações culturais brasileiras no exterior, em articulação com os Governos dos Estados do Distrito Federal e com as Prefeituras Municipais;~~

II - coordenar o intercâmbio de bens e serviços culturais com o exterior, promover a difusão das artes e da cultura do Brasil junto a países estrangeiros, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Cultura, bem como Ministérios afins, especialmente o Ministério das Relações Exteriores, bem com outras instituições públicas e privadas do Brasil e do exterior;

III - articular e coordenar a realização de projetos e programas com organismos internacionais e governos estrangeiros, visando à difusão e ao intercâmbio cultural, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores;

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução de projetos culturais e outras atividades significativas para a compreensão do processo cultural brasileiro;~~

~~V - coordenar, supervisionar e controlar, por meio dos mecanismos dos programas do Ministério, as ações voltadas para realização de projetos e atividades de intercâmbio cultural.~~

~~Art. 10 À Secretaria de Apoio à Cultura compete:~~

I - propor, coordenar e executar programas e projetos de apoio à cultura, em articulação com órgãos correlatos, nos diferentes níveis governamentais e com iniciativas análogas na esfera privada;

~~II - coordenar e executar programas e projetos de apoio à cultura, em articulação com órgãos correlatos, nos diferentes níveis governamentais e com iniciativas análogas na esfera privada;~~

II - coordenar, supervisionar e controlar, as ações voltadas à execução dos projetos e atividades relacionadas aos Fundos de investimento Cultural e Artístico - FICART e ao Mecenato, relativos a artes ciências, música, artes plásticas, patrimônio cultural e áreas integradas, sob a forma de incentivo à projetos culturais;

~~III - realizar estudos sobre o impacto econômico das atividades culturais e de sua relação com o fornecimento e o apoio à cultura nacional;~~

~~IV - realizar estudos que contribuam para melhorar a efetivação e o desempenho do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC;~~

~~Assistir técnica e administrativamente à Comissão Nacional de incentivo à Cultura - CNIC.~~

~~Art. 11 À Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual compete:~~

~~I - planejar, promover e coordenar as atividades necessárias ao cumprimento da legislação audiovisual;~~

~~II - aprovar projetos de co-produção, exibição e infra-estrutura técnica específicos da área audiovisual, a serem realizados com incentivos fiscais;~~

~~III - desenvolver, inclusive com outros órgãos e entidades, programas de apoio à produção audiovisual;~~

~~IV - autorizar a movimentação de recursos financeiros incentivados, para aplicação em projetos audiovisuais;~~

~~V - fiscalizar o cumprimento da legislação audiovisual;~~

~~VI - aplicar as multas previstas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1995;~~

~~VII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro e de Regimento de Contrato;~~

~~VIII - autorizar a veiculação, no território nacional, de obra audiovisual publicitária estrangeira;~~

~~IX - autorizar a produção de obra audiovisual estrangeira, no território nacional;~~

~~X - coordenar, supervisionar e controlar a execução de projetos e atividades relacionadas com os mecanismos de fornecimento à atividade de áudio e audiovisual;~~

~~XI - assistir técnica e administrativamente à Comissão de Cinema.~~

~~SEÇÃO IV~~

~~Das unidades Descentralizadas~~

~~Art. 12 Às Delegacias Regionais acompanhar as atividades do Ministério nas suas áreas de jurisdição e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministério de Estado.~~

~~SEÇÃO V~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 13 Ao Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 823, de 21 de maio de 1993.~~

~~Art. 14 À Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC cabe exercer o papel de órgão consultivo, bem como prestar assessoramento ao Ministério de Estado da Cultura.~~

Art. 15 À Comissão de Cinema cabe prestar assessoramento ao Ministro de Estado da Cultura na definição e formulação das diretrizes e estratégias para ação governamental na área do audiovisual, nos termos do Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992.

Art. 15 À Comissão de Cinema compete assessorar o Ministro de Estado da Cultura na definição e formulação das diretrizes e estratégias para a ação governamental e na aprovação de projetos, na área audiovisual.(Redação dada pelo Decreto nº 2.946, de 1999)

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 16 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos de Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 17 Aos Secretários incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 18 Ao Chefe do Gabinete do Ministro, ao Consultor jurídico, aos Subsecretários, aos Coordenadores-Gerais, aos Delegados e ao Consultor jurídico, aos Subsecretários, aos Coordenadores-Gerais, aos Delegados e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 19 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

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