Artigo 7º do Decreto nº 25.900 de 2 de dezembro de 1948
Declarado sem efeito pelo Decreto nº 72.973, de 1973)
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declarado sem efeito pelo Decreto nº 72.973, de 1973)
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