Artigo 3º do Decreto nº 25.900 de 2 de dezembro de 1948
Declarado sem efeito pelo Decreto nº 72.973, de 1973)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.