Artigo 3º do Decreto nº 25.850 de 18 de Novembro de 1948
Renova o Decreto nº 21.514 de 26 de julho de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 21.514 de 26 de julho de 1946.
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