Artigo 2º do Decreto de 20 de Setembro de 1994
Revoga o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
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