Artigo 1º do Decreto de 20 de Setembro de 1994

Fica revogado o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, área de terra, com benfeitorias, localizada na Ilha de Carateteua, Distrito de Icoaraci, Cidade de Belém, Estado do Pará.