Artigo 1º do Decreto nº 2.576 de 30 de Abril de 1998
Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 7 de novembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Tratado sobre Transferência de Presos, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 7 de novembro de 1996, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.