Decreto 2.576 de 30 de Abril de 1998

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha firmaram, em Brasília, em 7 de novembro de 1996, um Tratado sobre Transferência de Presos; CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 58, de 28 de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União nº 210, de 30 de outubro de 1997; CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 22 de abril de 1998, nos termos do parágrafo 2 do seu Artigo 10, DECRETA:

Brasília, em 30 de abril de 1998; 177º da independência e 110º da República