Artigo 2º do Decreto nº 2.530 de 26 de Março de 1998
Acresce 3º ao art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, o âmbito federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.