Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 2.492 de 9 de Fevereiro de 1998

Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 199/98.

Art. 2º

Os preços números serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Parágrafo único

Nas aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.