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Artigo 3º do Decreto nº 249 de 6 de Março de 1890

Regula o numero, classes e vencimentos dos empregados da Caixa da Amortização, e dá outras providencias.

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Art. 3º

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Art. 3º do Decreto 249 de 6 de Março de 1890