Decreto 24.763 de 14 de Julho de 1934

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando das atribuições conferidas pelo art.1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:

Rio de Janeiro, 14 de Julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

Art. 1º

~~Ficam aprovadas as instruções para a organização e funcionamento das instancias coletivas de julgamentos de recursos fiscais, que com êste baixam, assinadas pelo Ministro da Fazenda.~~

Art. 2º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

Getulio Vargas. Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1934.