Decreto nº 24.763 de 14 de Julho de 1934

Instruções para a organização e funcionamento das instancias coletivas de julgamentos de recursos fiscais, a que se refere o decreto n. 24.763, de 14 de julho de 1934.

Art. 1º As instancias coletivas de julgamento de recursos fiscais são constituidas, de acôrdo com as competencias estabelecidas nos arts. 160 e 161, do decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934, pelos 1º e 2º Conselhos de Contribuintes e pelo Conselho Superior de Tarifas, tendo êste último ainda a atribuições que lhe são conferidas pelo art. 171 do referido decreto.

Art. 2º Cada Conselho compor-se-á de seis membros, que, de livre escolha e nomeação do Govêrno da República, servirão pelo espaço de dois anos, revezadamente, sendo três escolhidos dentre os funcionários do Ministério da Fazenda, que se hajam distinguido no exercício de suas funções, aproveitadas as especializações e competencias, e três estranho ao referido funcionalismo. O revezamento de cada Conselho importa na renovação de todos os seus membros, no referido período de dois anos.

Parágrafo único. Da mesma forma serão nomeados dois suplentes para cada conselho, de modo a suprir as faltas ou impedimentos ocasionais, mediante convocação dos respectivos presidentes.

Art. 3º Junto a cada Conselho funcionará um representante da Fazenda, escolhido no quadro do Ministério, o qual interporá recurso para o Ministro da Fazenda, sempre que a decisão, não tendo sido unanime, parecer contrária á prova dos autos ou á lei que reger o caso.

Parágrafo único. A decisão ministerial, nos casos de que trata êste artigo, será definitiva e irrevogável, administrativamente.

Art. 4º Os funcionários que servirem na qualidade de mémbros do Conselho e representantes da Fazenda serão desligados de suas funções ordinárias e não poderão exercer qualquer outra comissão, salvo se, previamente renunciarem aquela. Nessa proibição inclue-se a de exercer idêntica comissão em outro Conselho.

Art. 5º Cada Conselho terá um presidente, e um vice-presidente, escolhidos, anualmente, pelos seus, pares permitida a reeleição.

Parágrafo único. Ao presidente compete, além do que for determinado no regimento, presidir ás sessões, competindo ao vice-presidente substitui-lo em seus impedimentos.

Art. 6º Os recursos para os Conselhos serão interpostos no prazo de vinte dias, contados da data da intimação considerando-se esta feita, em caso de aviso por meio de carta, na data da devolução do recibo, e, no caso de publicação oficial, sessenta dias depois dessa publicação; sob pena de incorrer em perempção.

Art. 7º Nenhum recurso voluntário será encaminhado sem o prévio depósito das quantias exigidas, permitindo igualmente o direito do recorrente se o não fizer no prazo fixado no artigo anterior.

§ 1º É permitida a fiança idônea, quando a importancia total exigida exceder de cinco contos de réis (5:000$000) devendo o chefe da repartição recorrida, no despacho que conceder o termo respectivo, marcar o prazo, entre cinco e dez dias, para sua assinatura.

§ 2º O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho competente, para verificar se, de fato, ocorreu perempção.

Art. 8º É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sôbre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.

Art. 9º Na petição de recurso, além do selo ordinário, o recorrente pagará, na mesma espécie, uma taxa correspondente a um por cento (1%) das importancias exigidas, taxa que será no mínimo de 10$000 e no máximo de 100$000 e constituirá renda dos cofres públicos.

Art. 10 Aos Conselhos é facultado mandar cancelar nos processos submetidos a seu julgamento, as expressões descorteses ou inconvenientes, porventura usadas por quer das partes.

Art. 11 Os Conselhos só poderão deliberar quando estiver reunida a maioria de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo os presidentes também o de qualidade, quando houver empate na votação.

Parágrafo único. A falta de comparecimento dos representantes da Fazenda não impede que os Conselhos se reunam e deliberem.

Art. 12 Só o Ministro da Fazenda poderá decidir por equidade, cabendo, entretanto, aos Conselhos, sempre que entendam ser essa decisão aplicável ao processo em julgamento encaminhá-Io, com parecer nêsse sentido, aquela autoridade.

Art. 13 Cada decisão será escrita pelo relator até oito dias após o julgamento; se o relator for vencido, o presidente designará para redigí-la, no mesmo prazo, um dos membros do Conselho, cujo voto tenha sido vencedor, Á decisão, redigida com simplicidade e clareza é assinada pelo presidente e relator, será, depois dessas assinaturas, presente, em mesa, ao representante da Fazenda, pelo prazo de oito dias, para recorrer ou conformar-se, fazendo-se, em seguida, sua publicação no "Diário Oficial", em forma de Acórdão, designado numericamente.

§ 1º Os votos vencidos, quando fundamentados, deverão ser integrados na decisão, uma vez entregues na secretaria dentro de oito dias da data da sessão respectiva.

§ 2º Havendo recurso, será êste encaminhado pelo presidente do Conselho ao Ministro da Fazenda, somente depois de decorridos oito dias da pubIicação do Acórdão, afim de que, dentro dêsse prazo, possa a parte interessada, querendo, ter vista da mesmo recurso, na secretaria do Conselho, para alegar o que julgar a bem do seu direito.

§ 3º As alegações da parte seguirão junto ao recurso, devendo, em qualquer caso, ser justificados os motivos da decisão proferida.

Art. 14 Os Conselhos poderão converter qualquer julgamento em diligência. Neste caso o relator lançara no processo, com o visto do presidente e o ciente do representante da Fazenda, o que for decidido, dando-se-Ihe imediato andamento.

Art. 15 Os exames e diligências julgados indispensáveis ao perfeito esclarecimento dos recursos submetido á sua decisão serão solicitados pelos Conselhos, por intermédio de seus Presidentes.

Art. 16 Das decisões dos Conselhos cabe pedido de reconsideração, sujeito á taxa especial de que trata o art. 8º e interposto no prazo de vinte dias, contados da ciência dos interessados ou da publicação oficial, na sede da repartição recorrida. Se dentro dêsse prazo a parte interessada não o fizer, a decisão se tornará definitiva para todos os efeitos administrativos.

Parágrafo único. Resolvido o pedido de reconsideração. a questão está finda, salvo recurso do representante da Fazenda, quando cabível a interposto no prazo legal.

Art. 17 Cada Conselho terá uma secretaria para executar seu expediente, cabendo sua imediata direção ao secretário, que será também o das sessões. O secretário e demais funcionários exigidos pelo serviço da secretaria serão designados pelo diretor geral da Fazenda Nacional.

Art. 18 Cada Conselho organizará o seu regimento interno, de modo que, nos regimentos respectivos, haja uniformidade da ordem dos trabalhos, competências dos presidentes e vice-presidentes, atribuição dos representantes da Fazenda e direitos e deveres dos funcionários das secretarias, para o que haverá o necessário entendimento entre os respectivos presidentes.

Parágrafo unico. Qualquer aIteração regimental só será observada depois de discutida e aprovada em duas sessões consecutivas, observada a disposição deste artigo.

Art. 19 Os Conselhos deverão trazer o seu expediente rigorosamente em dia: reunir-se-ão, ordinariamente pelo regimentos e quando, por qualquer motivo, houver atrazo nos julgamentos, reunir-se-ão diariamente, por convocação dos presidentes, até á normalização dos trabalhos.

§ 1º A ordem dos trabalhos será a seguinte:

a) verificação do número dos presentes;

b) leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

c) expediente;

d) relatório, discussão e votação dos recursos em mesa para julgamento.

§ 2º As deliberações tomadas serão publicadas, em resumo, no ‘Diário Oficial".

§ 3º Para boa ordem dos trabalhos, os presidentes farão organizar, previamente, pelas secretarias e publicar até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos a serem ,julgados em cada sessão, de acôrdo com a ordem cronológica e conexidade dos assuntos.

§ 4º Quando exigirem os trabalhos, poderá ser dispensada a publicação prévia da pauta, fazendo-se, todavia, a sua fixação nas secretarias, para conhecimento dos interessados.

Art. 20 Em casos especiais, a juizo do Conselho, será permitido aos contribuintes aduzir, oralmente, no plenário as considerações que entenderem em defesa dos seus interésses nos recursos em julgamento.

Art. 21 A falta do comparecimento de qualquer membro dos Conselhos ou representantes da Fazenda, em quatro sessões consecutivas, sem causa justificada, será considerada como renuncia tácita ao exercício da função, devendo o presidente comunicar o fato ao Ministro da Fazenda.

Art. 22 Qualquer assunto submetido á deliberação dos Conselhos será relatado por um dos seus membros, ficando entendido que não poderá ser designado relator, em pedido de reconsideração, o que serviu á decisão recorrida.

Art. 23 No primeiro dia das sessões de cada Conselho, em seguida a eleição do presidente e do vice-presidente, aquele sorteará os nomes dos demais membros do Conselho de modo a organizar-se a escala para a distribuição dos processos.

§ 1º Esse sorteio será feito alternadamente entre os membros escolhidos no quadro da Fazenda e os demais.

§ 2º No caso de vaga isolada o substituto ocupará na escala o lugar deixado pelo substituído.

Art. 24 Os processos entrados nas secretarias, depois de tomarem números nos protocolos, conforme a ordem cronológica dos recebimentos, serão distribuidos pelos presidentes ao relator, observando-se rigorosamente a ordem da escala de distribuição e do número respectivo.

Art. 25 O relator tera quinze dias, no máximo, para o estudo dos processos recebidos , dentro dêsse prazo, devolvê-los-á, solicitando ao presidente as diligências que julgar necéssárias, ou apondo o seu visto.

§ 1º Realizada qualquer diligência, voltará imediatamente o processo ao relator, que o não poderá deter em seu poder por mais de oito dias.

§ 2º Estudando definitivamente o processo, será incluido em pauta para julgamento, ficando, em seguida, a disposição do relator.

Art. 26 As secretarias terão três dias para lançar nos Processos os têrmos competentes e fazer, ao mesmo tempo, nos protocolos os lançamentos respectivos.

Art. 27 Enquanto o processo estiver em estudo com o relator e no limite dos prazos art. 26 e seu, § 1º poderão os recorrentes, por meio de requerimento ao presidente do Conselho, apresentar novos esclarecimentos ou juntar documentos, no seu interesse, contanto que não seja protelado o andamento do processo.

Art. 28 Quando as decisões passarem em julgado, as as secretarias as remeterão, por cópia visada pelo presidente, juntamente com o processo respectivo, as repartições recorridas, para serem comunicadas aos interessados e cumpridas na forma da lei, Nas secretarias ficarão arquivadas a petição de recurso e todas as peças que lhe disserem respeito.

Parágrafo único. Os presidentes dos Conselhos poderão autorizar a restituição de documentos apresentados pelos interessados, ficando traslado dos mesmos nos processos.

Art. 29 Os membros dos Conselhos e os representantes da Fazenda deverão declarar-se impedidos do estudo, discussão e votação do processos que Ihes interessarem pessoalmente ou ás sociedades de que façam parte, como sócios, acionistas interessados ou membros da diretoria ou conselho fiscal.

§ 1º Subsiste igual impedimento, quando no processo estiverem envolvidos interesses direitos ou indiretos de qualquer parente até o 3º gráu.

§ 2º No caso do impedimento do relator, o processo será distribuído ao membro do Conselho que o seguir na escala.

Art. 30 Os Conselhos poderão representar ao ministro da Fazenda para:

a) comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo na instancia inferior.

b) propor as medidas que julgarem necessárias á melhor organização dos processos;

c) sugerir providências no interesse público em assuntos submetidos á sua deliberação.

Art. 31 Cada membro dos Conselhos terá a titulo de remuneração, a gratificação mensal de um conto e quinhentos mil reis (1:500$000).

Parágrafo único. A remuneração estatuída, quando ocorrer a convocação do suplente, se dividirá na proporção das sessões realizadas no mês de modo a ser paga pelo comparecimento do substituto a do membro do Conselho substituído.

Art. 32 Cada representante da Fazenda perceberá também a gratificação mensal de um conto e quinhentos mil réis (1:500$000), cabendo aos secretarios a que fôr arbitrada pelo diretor geral da Fazenda Nacional.

Art. 33 Os recursos encaminhados ao Conselho de Contribuintes criado Pelo decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931 e ainda não julgados, serão distribuídos pelas suas matérias, aos Conselhos de que cogitam estas instruções.

§ 1º Todas as decisões do aludido Conselho de Contribuintes, proferidas até a presente data é ainda pendentes de assignatura, seguirão o regime do decreto n. 20.350, citado, para todos os efeitos.

§ 2º Caberá ao antigo representante da Fazenda Pública junto ao extinto Conselho de Contribuintes interpor os recursos previstos no citado decreto, dentro do prazo de 30 dias a contar da entrega pela Secretaria do mesmo Conselho.

Art. 34 Os processos que ainda se acharem pendentes de julgamento nas repartições cuja atribuição para proferir decisões tenha sido suprimida pelo decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934, serão encaminhados ás repartições julgadora; competentes. As delegacias fiscais tomarão conhecimento dos Processos julgados por aquelas primeiras repartições, cabendo de suas decisões recurso para os Conselhos, na forma legal.

Art. 35 Nas questões aduaneiras resolvem, em instancia singular, os inspetores de alfandegas.

Art. 36 Os processos referentes a questões de rendas internas, instaurados na alfandega do Rio de Janeiro, serão aí preparados, até poderem ser conclusos ao diretor da Recebedoria do Distrito Federal para julgá-los em primeira instancia.

Art. 37 O diretor geral da Fazenda Nacional resolverá sôbre o encerramento do expediente da Secretaria e destino do arquivo do ConseIho de Contribuintes ora extinto.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934.

Oswaldo Aranha.