Decreto 2.474 de 26 de Janeiro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 26 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

~~Fica Prorrogado, até 30 de junho de 1998, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997 , produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Felipe Lampreia Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1998