Artigo 8º, Parágrafo 5 do Decreto nº 24.655 de 11 de Julho de 1934

O presidente será de livre escolha do ministro da Viação e Obras Públicas.

A comissão funcionará em dependência dos Correios a Telégrafos, com o auxílio do pessoal e material que lhe forem por êste fornecidos, á sua requisição, de ordem do ministério da Viação e Obras Públicas.

Os quatro membros técnicos da comissão serão designados para servir durante dois anos, sem direito a remuneração alguma pelo exercício dessas funções, ficando dispensados de qualquer outra função pública que exerçam. A sua substituição se fará na seguinte ordem: O técnico do Exército e um dos técnicos do Departamento dos Correios e Telégrafos, no primeiro dia útil de janeiro de cada ano terminado em número impar; O técnico da Marinha, no primeiro dia útil de Julho de cada ano terminado em número impar; O outro técnico do Departamento dos Correios e Telégrafos, no primeiro dia útil de janeiro de cada ano terminado em número par.

A substituição só se tornará efetiva com a posse do substituto. sendo consideradas válidos todos os atos praticados pela Comissão com a presença do substituído, até a data da posse de substituto.

Trinta dias antes da expiração do mandato o presidente da comissão indicará ao ministro da Viação e Obras Públicas o nome de cada membro a ser substituído.

Nenhum membro da comissão poderá ser reconduzido para o período imediato.

Não havendo sido designado ou tomado posse substituto até 15 dias após a expiração do mandato do substituído, cessam os efeitos do disposto na última parte do § 4º.

Qualquer dos membros da comissão que deixar de comparecer ás reuniões ordinárias por mais de três vezes consecutivas. sem motivo justificado, perderá o respectivo mandato, cabendo ao presidente da comissão zelar pelo fiel cumprimento desta disposição.

A comissão submeterá, logo. depois de constituída, à aprovação do ministro da Viação e Obras Públicas, o seu regimento interno, do qual deverão constar, entre outras disposições, as, referentes à publicação dos seus trabalhos em boletim trimestral e à organização de um relatório anual que deverá ser apresentado até o dia 31 de janeiro de cada ano e, bem assim, ao reconhecimento a todos os membros do direito de voto, cabendo ao presidente o de qualidade, quando ocorrer empate na votação.

Os técnicos do Exército e da Marinha, durante o desempenho do seu mandato, serão considerados, para todos os efeitos como se estivessem em exercício de funções militares.