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    Decreto de 8 de Agosto de 1994

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 8 de Agosto de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29120.000246/91, DECRETA:

    Brasília, 8 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


    Art. 1º

    Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 9 de março de 1992, a concessão deferida à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., pelo Decreto nº 86.855, de 14 de janeiro de 1982 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

    Parágrafo único

    A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

    Art. 2º

    Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

    Art. 3º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


    ITAMAR FRANCO Djalma Bastos de Morais

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1994