Artigo 4º, Inciso IV do Decreto nº 2.457 de 14 de Janeiro de 1998
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Secretaria Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, competindo-lhe:
I
organizar as pautas das reuniões do CNPE;
II
coordenar e acompanhar a execução das propostas do CNPE aprovadas pelo Presidente da República;
III
coordenar os trabalhos dos comitês técnicos constituídos pelo CNPE;
IV
cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CNPE.