Artigo 11 do Decreto nº 2.457 de 14 de Janeiro de 1998
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados os Decretos de 1º de fevereiro de 1994 , de 21 de julho de 1994 e de 8 de dezembro de 1994 , que dispõem sobre a constituição da Comissão Nacional de Energia - CNE.