Artigo 1º do Decreto nº 2.454 de 13 de Janeiro de 1998
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 94.235, de 15 de abril de 1987 , constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1991.