Artigo 2º do Decreto nº 2.442 de 23 de dezembro de 1997
Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizada a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto pela entidade referida no artigo anterior, mediante contrato de gestão a ser firmado com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto 6.794, de 2009)