Artigo 1º do Decreto nº 2.439 de 23 de dezembro de 1997
Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Federal, a sistemática de "Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega" para serviços e compras, cujo valor limite obedecerá ao teto fixado para dispensa de licitação.