Artigo 1º do Decreto nº 2.437 de 19 de dezembro de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogada, até 30 de junho de 1998, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997.