Artigo 3º do Decreto nº 2.436 de 19 de dezembro de 1997
Prorroga os prazos estabelecidos nos decretos que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os Decretos nºs 2.216, de 29 de abril de 1997 , e 2.319, de 8 de setembro de 1997.