Artigo 2º do Decreto nº 2.434 de 19 de dezembro de 1997
Prorroga o prazo no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prorroga o prazo no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.