Artigo 2º do Decreto nº 2.427 de 17 de dezembro de 1997
Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.