Artigo 3º do Decreto nº 2.418 de 15 de dezembro de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.237, de 26 de maio de 1997.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.237, de 26 de maio de 1997.