Artigo 1º do Decreto nº 2.418 de 15 de dezembro de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 30 de junho de 1998, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996.