Decreto de 22 de Julho de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 22 de Julho de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:

Brasília, 22 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelos Seringais "NOVA VIDA", "RIO BRANCO", "ORIENTE" e "PEDRA DO ABISMO", com área de 66.793,0000 ha (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três hectares), situado no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, objeto dos Registros nº 2.935, fls. 31, do Livro 3-F; R.1.17.737, R.1.17.738 e R.1.17.736, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata esse Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Synval Guazzelli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1994