Artigo 90 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Art. 90
Para ser provido no cargo de terceiro ascripturario deve o candidato mostrar-se habilitado, em concurso, nas seguintes materias: principios rudimentares de contabilidade publica; legislação de Fazenda, principalmente quanto aos preceitos geraes que regulam a tomada de contas dos responsaveis; pratica de repartição.