Artigo 175, Alínea c do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896

quando a despeza ordenada não puder ser capitulada na rubrica da verba do orçamento ou na de qualquer das discriminações em que as tabellas explicativas a houverem dividido;

si a dotação da verba ou a consignação da rubrica não comportal-a;

si for mandada computar em credito extraordinario illegalmente aberto, não apresentado ao registro do Tribunal, ou ao qual este haja recusado registro;

quando a despeza não estiver devidamente comprovada;

quando o serviço a que se pretende prover por meio de ordem de pagamento não pertencer ao exercicio corrente;

quando o serviço pertencer a exercicio findo e a respectiva ordem de pagamento não houver sido expedida após o processo estabelecido no decreto n. 10.145 de 5 de janeiro de 1889 .