Artigo 143, Parágrafo Único do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934
Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 143
Dentro de oito dias, após a verificação da vaga a ser preenchida pelo princípio do merecimento, os funcionários, que se julgarem em condições de merecer a promoção, poderão apresentar ao Conselho memoriais em que justifiquem o seu direito ao acesso.
Parágrafo único
Êsses memoriais serão juntados às demais fés de ofício que o Conselho Superior ou o Conselho Administrativo, nos Estados, tenha de examinar.