Artigo 6º do Decreto nº 2.398 de 21 de Novembro de 1997
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações - APEX.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.