Artigo 2º do Decreto nº 2.398 de 21 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações - APEX.

A APEX centralizará as ações do SEBRAE, no que diz respeito à promoção comercial de exportações.