Artigo 1º do Decreto nº 2.398 de 21 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações - APEX.

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Art. 1º

Fica criada, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, a Agência de Promoção de Exportações - APEX, com o objetivo de apoiar a implementação da política de promoção comercial de exportações.

Parágrafo único

A APEX será diretamente subordinada ao Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE.