ATA DE RETIFICAÇÃO - Na cidade de Montevidéu, aos três dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete, a Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, e de conformidade com o disposto em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro - Que a Delegação do Brasil comunicou à Representação da Colômbia e a esta Secretaria-Geral a existência de um erro no Protocolo de Adequação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação Nº 10 (AAP.R/10), subscrito entre o Brasil e a Colômbia, a respeito do item NALADI/SH 6302.60.00, "roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos atoalhados, de algodão", em cuja coluna de observações foi omitida a referência à quota de US$250.000,00, em conjunto com diversos itens, conforme indicado na coluna de observações correspondente ao item NALADI/SH 6302.21.00, "quota anual não cumulativa de US$250.000,00, em conjunto com os itens 6302.31.00, 6302.51.00, 6302.60.00, 6302.91.00, 6303.91.00, 6304.19.00 e 6304.92.00".

Segundo - Que a Secretaria-Geral constatou essa omissão ao analisar os antecedentes do Protocolo de Adequação, encontrando que efetivamente, antes de realizar-se a transposição dos produtos negociados pelo Brasil à NALADI/SH, na coluna de observações do item NALADI 62.02.0.05 (que corresponde ao item NALADI/SH 6302.60.00), "roupa de toucador, de cozinha ou de copa, de algodão", consta a referência à quota indicada no item 62.02.0.01 e este último registra "quota anual não cumulativa de US$250.000,00, em conjunto com os itens 62.02.0.03, 62.02.0.05 62.02.0.07".

Terceiro - Que a Secretaria-Geral informou a Representação da Colômbia quanto aos antecedentes que permitem constatar a omissão indicada.

Quarto - Que o Artigo Quarto da Resolução 140 do Comitê de Representantes estabelece que os erros constatados depois da subscrição dos Protocolos de Adequação serão corrigidos de conformidade com os procedimentos estabelecidos na Resolução 30 do Comitê de Representantes.

Pelo acima exposto, a Secretaria-Geral incorpora ao Protocolo de Adequação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação Nº 10, no anexo de preferências outorgadas pelo Brasil, na coluna de observações correspondente ao item 6302.21.00, ‘’ver quota indicada no item 6302.21.00".

E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Obs.: o anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U. de 21.11.1997

Art. 2º