JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 2.390 de 19 de Novembro de 1997

Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aprovado o Anexo Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Art. 1º do Decreto 2.390 /1997